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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jun. de 2023

PL 2991/2023

Nas comissões

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 04 de jul. de 2023

  1. ✓Apresentado11 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.

  2. 05 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria aguardando distribuição.

  3. 26 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 28/06/2023 Último dia: 04/07/2023

  4. 26 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CAE.

  5. 26 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  6. 12 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.