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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de jul. de 2024

PL 2991/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em nova proposição, desde 11 de nov. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificações

    Renumerado como PLP 191/2024

  2. 11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado ao PL n. 2991/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."

  3. 11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

  4. 05 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  5. 06 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

  6. 26 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2991/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.