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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jan. de 2024

PL 3/2024

Na outra casa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3/2024

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 06 de ago. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado09 de jan. de 2024
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa10 de abr. de 2024
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 25 de mar. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.

Aprovada

378 sim25 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL78 sim, 5 não
  • PT60 sim, 1 não
  • UNIÃO36 sim, 2 não
  • PSD33 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não
  • PP32 sim, 2 não, 1 outros
  • MDB24 sim, 1 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PSDB9 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    A matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Alteração do regime de tramitação em razão da MSC n. 126/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 3, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 12, de 2024".

  2. 10 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024.

  3. 10 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  5. 10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P.

  7. 10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

  9. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

  10. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

  11. 24 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

  12. 21 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

  13. 20 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

  14. 20 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

  15. 16 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

Ver os outros 5 passos

  1. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  3. 11 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 10 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024

  5. 10 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 12/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.