Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3002/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissões12 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Mendonça FilhoDeputado(a) · UNIÃO-PE
Carlos JordyDeputado(a) · PL-RJ
VermelhoDeputado(a) · PL-PR- Prof. Paulo FernandoDeputado(a) · REPUBLIC-DF
- Amália BarrosDeputado(a) · PL-MT
Adriana VenturaDeputado(a) · NOVO-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.