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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jun. de 2026

PL 3003/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de out. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado09 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões19 de ago. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de out. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2026)

  3. 26 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  4. 19 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.