Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3010/2023
Nas comissõesDispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 11 de set. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissões06 de jun. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 211/2024.
10 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Devolução à CCP
06 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.