Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3015/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de jul. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissões06 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jul. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5733/2013.
06 de jul. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.