Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3022/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos, em eventos que promovam ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante, abordagem erótica, sexualização infantil e que exerçam influência sobre a sexualidade natural do menor e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Definição Encaminhamento, desde 06 de nov. de 2025 (CCP)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de nov. de 2023 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5457/2023 a esta proposição.
04 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3314/2023 a esta proposição.
02 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 215
02 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1298/2019.
01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3070/2023, PL-3091/2023, PL-3314/2023 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5457/2023 Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de inc
- PL 3314/2023 Esta Lei dispõe sobre a participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
- PL 3070/2023 Dispõe sobre a proibição em todo território nacional da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação p
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.