Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3030/2023
Nas comissõesDá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 23 de abr. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissões06 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
31 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
16 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
16 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo.
16 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
08 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
02 de jul. de 2025 · Câmara · CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum devido à verificação de votação.
11 de jun. de 2025 · Câmara · CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal
02 de jun. de 2025 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2025)
21 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
21 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo.
15 de abr. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
19 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Foi apresentada uma emenda.
Ver os outros 3 passos
01 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
31 de jul. de 2023 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
06 de jul. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.