Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3033/2023
Nas comissões“Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão ser reservados às Pessoas com Deficiências.”
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissões09 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6298/2025 a esta proposição.
16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6297/2025 a esta proposição.
23 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
10 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1113/2011.
10 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6297/2025 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim estipular um mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
- PL 6298/2025 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de possibilitar os cotistas PCDs concorrem concomitantemente às vagas de ampla concorrência.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.