Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 23 de jun. de 2025
PL 3033/2025
Nas comissõesAltera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 13 de jul. de 2026
- ✓Apresentado23 de jun. de 2025
- 2Nas comissões18 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14 de jul. de 2026 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Wilder Morais. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3033 de 2025, com as Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 4-CSP.
10 de jul. de 2026 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026.
09 de jul. de 2026 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
26 de jun. de 2026 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026.
26 de jun. de 2026 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
14 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
26 de set. de 2025 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18 de set. de 2025 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CSP.
18 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3033/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.