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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023

PL 3037/2023

Virou lei

Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3037/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de fev. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado12 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões05 de jan. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa18 de out. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.323 de 06/01/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 14, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 2, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.037, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.323, de 6 de janeiro 2026. À COARQ.

  3. 04 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 70/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 14/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3037/2023 sancionado".

  4. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 2, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.037, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.323, de 6 de janeiro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 07 de jan. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15323 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/01/2026.

  6. 05 de jan. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 05 de jan. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15323/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 02 COL 01.

  8. 15 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:38:51, Ofício SF nº 1301, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 316, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:38:51.

  9. 12 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1302 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 12 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 19:54, o Ofício SF nº 1.301, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 316/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3.037, de 2023.

  11. 11 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1302/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 3037/2023 à sanção.

  12. 11 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.037, de 2023. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 3.037, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.

  15. 03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 246, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Ver os outros 40 passos

  1. 03 de dez. de 2025 · Senado · CRA

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  2. 03 de dez. de 2025 · Senado · CRA

    Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Jorge Seif. Juntei o Ofício nº 246/2025 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.

  3. 02 de dez. de 2025 · Senado · CRA

    Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/12/2025.

  4. 02 de dez. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto pela aprovação do Projeto.

  5. 18 de nov. de 2025 · Senado · CRA

    Na 43ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instruir o PL 3037/2023, com a participação dos seguintes oradores: - Sua Excelência o Senhor Bernardo Peron, Prefeito do Município de Mirim Doce/SC; - Sua Excelência o Senhor Elesio Gregorio Borghesan, Presidente da Câmara de Vereadores de Mirim Doce/SC. Presidente da Cooperativa de Agricultores Familiares de Volta Grande e Pinhalzinho - Coopervoltapinho. Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Senador Jorge Seif.

  6. 14 de nov. de 2025 · Senado · CRA

    Audiência pública em atendimento aos REQ 40/2025 - CRA prevista para a 43ª reunião, agendada para 18/11/2025, às 14h.

  7. 01 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Na 29ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 40, de 2025-CRA, de iniciativa do Senador Jorge Seif, de Audiência Pública para instrução da matéria.

  8. 20 de mai. de 2025 · Senado · CRA

    Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  9. 14 de mai. de 2025 · Senado · CRA

    Devolvido pela relatora, Senadora Ivete da Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  10. 25 de fev. de 2025 · Senado · CRA

    Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.

  11. 19 de fev. de 2025 · Senado · CRA

    Devolvido pelo relator, Senador Esperidião Amin, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  12. 11 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.

  13. 11 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.

  14. 11 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.

  15. 11 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.

  16. 11 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.

  17. 11 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.

  18. 09 de dez. de 2024 · Senado · CRA

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  19. 28 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.

  20. 19 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 21/11/2024. Último dia: 27/11/2024.

  21. 18 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2024 a 27/11/2024. Perante a CRA.

  22. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  23. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  24. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  25. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  26. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  27. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  28. 18 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3037/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  29. 16 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 406/2024/PS-GSE.

  30. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  31. 21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  32. 21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  33. 18 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  34. 17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 113/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  35. 10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2024 21:47:00. Não foram apresentados recursos.

  36. 26 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2024)

  37. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  38. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  39. 13 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  40. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3037/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.