Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3039/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 21 de fev. de 2024
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissões26 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de fev. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator.
22 de fev. de 2024 · Senado · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
21 de fev. de 2024 · Senado · CCT
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede" na alínea "b" do inciso II do Art. 11-B, sugerida pelo senador Izalci Lucas. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
21 de fev. de 2024 · Senado · CCT
Recebido, do Senador Carlos Portinho, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
19 de fev. de 2024 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 21/02/2024.
27 de dez. de 2023 · Senado · CCT
Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
17 de ago. de 2023 · Senado · CCT
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
05 de jul. de 2023 · Senado · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
05 de jul. de 2023 · Senado · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
26 de jun. de 2023 · Senado · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CCT.
26 de jun. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13 de jun. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.