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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2024

PL 304/2024

Nas comissões

Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de fev. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões06 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Silvia WaiãpiDeputado(a) · PL-AP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025, para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de out. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 13 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4844/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4844/2023: Dispõe sobre a proibição da educação sexual nas escolas de educação básica.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.