Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de fev. de 2025
PL 304/2025
No plenárioAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 09 de jul. de 2026
- ✓Apresentado05 de fev. de 2025
- ✓Nas comissões04 de mai. de 2026
- 3No plenário06 de fev. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jul. de 2026 · Senado · CAE
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
02 de jul. de 2026 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
12 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
04 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF)
04 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAE.
04 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.