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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023

PL 3046/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de jul. de 2023 (CDE)

  1. ✓Apresentado12 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de jul. de 2023 · Câmara · CDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4292/2019.

  2. 24 de jul. de 2023 · Câmara · CDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

  3. 11 de jul. de 2023 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.