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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jun. de 2025

PL 3046/2025

Nas comissões

Altera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de set. de 2025 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado23 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de set. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2374/2025.

  2. 17 de set. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de set. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2374/2025: Altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no exercício da profissão.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.