Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023
PL 3053/2023
Nas comissõesAltera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de nov. de 2024 (SERCO(SGM))
- ✓Apresentado13 de jun. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jul. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-9549/2018.
10 de jul. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
09 de jul. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.