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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de jun. de 2023

PL 3054/2023

Nas comissões

Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de jun. de 2026

  1. ✓Apresentado13 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto: PL 2650/2023 e PL 3054/2023)

  2. 11 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto: PL 2650/2023 e PL 3054/2023)

  3. 11 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

  4. 10 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a Presidência para o Senador Paulo Paim , em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com as Emendas nº. 1, 2 e 3-CDH e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.

  5. 10 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a Presidência para o Senador Paulo Paim , em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com as Emendas nº. 1, 2 e 3-CDH e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.

  6. 08 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026.

  7. 08 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026.

  8. 11 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Semadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com três emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.

  9. 11 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Semadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com três emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.

  10. 12 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  11. 12 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  12. 02 de dez. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.

  13. 02 de dez. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.

  14. 17 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  15. 17 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

Ver os outros 27 passos

  1. 06 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Marcos Rogério, para redistribuição.

  2. 06 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Marcos Rogério, para redistribuição.

  3. 17 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

  4. 17 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

  5. 01 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.

  6. 01 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.

  7. 09 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  8. 09 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  9. 28 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.

  10. 28 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.

  11. 07 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

  12. 07 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

  13. 29 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  14. 29 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  15. 22 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  16. 22 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  17. 23 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.

  18. 23 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.

  19. 04 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.

  20. 04 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.

  21. 07 de jul. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  22. 07 de jul. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  23. 29 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 30/06/2023 último dia: 06/07/2023

  24. 28 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/06/2023 a 06/07/2023. Perante a CDH.

  25. 28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2650 e 3054/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  26. 28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2650 e 3054/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  27. 14 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3054/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.