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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de jun. de 2025

PL 3056/2025

No plenário

Dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 10 de dez. de 2025 (CMADS)

  1. ✓Apresentado24 de jun. de 2025
  2. ✓Nas comissões22 de jul. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de dez. de 2025 · Câmara · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

  2. 02 de dez. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 02 de dez. de 2025 · Câmara · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição.

  4. 10 de set. de 2025 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  5. 31 de ago. de 2025 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)

  6. 29 de ago. de 2025 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).

  7. 22 de jul. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.