Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023
PL 3065/2023
Arquivado ou rejeitadoExtingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.
Em que etapa está
Devolvida ao(à) Autor(a), desde 01 de ago. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 37, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Publique-se.
25 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3065/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.