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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de jun. de 2025

PL 3066/2025

Virou lei

Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3066/2025

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 18 de ago. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de jun. de 2025
  2. ✓Nas comissões05 de ago. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de jun. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.487 de 06/08/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº1.111 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 681, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3066, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº15.487, de 6 de agosto de 2026. À COARQ.

  2. 18 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1.111 /2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.

  3. 17 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 681, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 07 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15487 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 06/08/2026.

  5. 05 de ago. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 05 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15487/2026. DOU 07/08/2026 PÁG 01 COL 01.

  7. 17 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 877, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 17 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:22, Ofício SF nº 876, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 165, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:22.

  9. 15 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 877/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 3066/2025.

  10. 13 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 07 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 07 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

  13. 07 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.

  14. 07 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.

  15. 06 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal)

Ver os outros 28 passos

  1. 06 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    À SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária prevista para o dia 07/07/2026.

  2. 06 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao projeto com duas Emendas de Redação.

  3. 30 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  4. 26 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  5. 24 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

  6. 24 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Dr. Hiran. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a relatora apresenta o requerimento de urgência nº 100/2026 à matéria, que é aprovado.

  7. 19 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.

  8. 19 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/06/2026.

  9. 18 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  10. 18 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  11. 17 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

  12. 09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3066/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2026/SGM-P.

  14. 07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  15. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  16. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  17. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  18. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  19. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  20. 19 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  21. 18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  22. 15 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  23. 11 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  24. 16 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6004/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025".

  25. 18 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  26. 18 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  27. 02 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  28. 25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3066/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.