Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023
PL 3078/2023
Arquivado ou rejeitadoConcede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de medida sanitária preventiva, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Em que etapa está
Arquivada, desde 27 de mai. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Arquivamento
Arquivado
27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.
08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho exarado ao ofício n. 338/2024 - CSAUDE, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1.919/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei de números 2.074/2020, 2.542/2020, 653/2021, 984/2021, 2.795/2020, 3.078/2023, 3.259/2023 e 5.716/2023".
07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2025)
26 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Of. nº 338/2024-CSAUDE, declarando a prejudicialidade do PL 1919/2020 e outros.
01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2795/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3078/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Concede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de medida sanitária preventiva, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.