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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jun. de 2026

PL 3078/2026

Nas comissões

Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 09 de set. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado11 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões03 de set. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de set. de 2026 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2026)

  2. 09 de set. de 2026 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

  3. 03 de set. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.