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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023

PL 3080/2023

Nas comissões

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos de universidades, públicas ou privadas, o estudo no ensino superior mesmo que menores de idade e ainda cursando o ensino médio.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de jun. de 2025 (CE)

  1. ✓Apresentado13 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jun. de 2025 · Câmara · CE

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3405/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3405/2021.

  3. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.