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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023

PL 3082/2023

No plenário

Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 11 de dez. de 2024 (CREDN)

  1. ✓Apresentado13 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões07 de ago. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CREDN

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  2. 10 de dez. de 2024 · Câmara · CREDN

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

  3. 04 de dez. de 2024 · Câmara · CREDN

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  4. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CREDN

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  5. 14 de nov. de 2024 · Câmara · CREDN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  6. 14 de nov. de 2024 · Câmara · CREDN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição.

  7. 30 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  8. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)

  9. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

  10. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.