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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de jun. de 2025

PL 3082/2025

Nas comissões

Institui medidas de combate a fraudes, bem como direitos e garantias dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos Titulares e Representantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.

Altera as Leis nº 8.213 de 1991 e 15.077 de 2024.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 17 de mar. de 2026 (CCTI)

  1. ✓Apresentado25 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões28 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

  2. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CCTI

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CCTI

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. AJ Albuquerque, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  4. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)

  5. 16 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)

  6. 28 de out. de 2025 · Câmara · CCTI

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCTI.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.