Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de ago. de 2024

PL 3083/2024

Nas comissões

Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) e dá outras providências.

Previdência e Assistência Social

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de ago. de 2024 (CPASF)

✓Apresentado06 de ago. de 2024
2Nas comissões22 de ago. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Sargento FahurDeputado(a) · PSD-PR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

22 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.