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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de jun. de 2025

PL 3084/2025

Virou lei

Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3084/2025

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de fev. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de jun. de 2025
  2. ✓Nas comissões18 de dez. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa18 de nov. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.292 de 19/12/2025

Autoria

  • Supremo Tribunal FederalÓrgão do Poder Judiciário

Votações nominais no plenário

Câmara, 27 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 129; Total: 413.

Aprovada

284 sim129 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL5 sim, 65 não
  • PT55 sim, 0 não
  • UNIÃO28 sim, 15 não
  • PP33 sim, 9 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 3 não, 1 outros
  • PSD26 sim, 9 não
  • MDB20 sim, 11 não
  • PODE13 sim, 3 não
  • PDT13 sim, 1 não
  • PSB13 sim, 1 não
  • PSDB9 sim, 3 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PRD3 sim, 2 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 23, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.876, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.084, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.292, de 19 de dezembro 2025. À COARQ.

  3. 04 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 46/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 23/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  4. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.876, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15292 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/12/2025.

  6. 18 de dez. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15292/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 01.

  8. 02 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1223, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1222, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 298, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:41:29.

  10. 30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1223/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

  11. 27 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 26 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas (de redação) nºs 1 a 3, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 175, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  14. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:15.

  15. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ a 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 60, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria.

Ver os outros 29 passos

  1. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.

  2. 21 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.

  3. 19 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

  4. 19 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  5. 19 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  6. 18 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3084/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  7. 16 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2025/SGM-P.

  8. 16 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  10. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  11. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  13. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  14. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

  15. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

  16. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

  17. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

  18. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  20. 29 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4557/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3084/2025, que “Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”".

  21. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  22. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Despacho exarado ao Of. 584/2025, conforme o seguinte teor: "Junte-se o expediente em epígrafe ao processado do Projeto de Lei n. 3.084/2025. Publique-se.".

  23. 28 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Parecer de Mérito do Conselho Nacional de Justiça

  24. 28 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Of. 584/2025, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando Parecer de Mérito ao PL 3084/2025;

  25. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3772/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União".

  26. 08 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Apresentação do REQ n. 3747/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3084/2025, que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”".

  27. 24 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3030/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025".

  28. 25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3084/2025 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".

  29. 25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebida Mensagem 3/2025-GP/STF que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixa o valor de referência - VR do Adicional de Qualificação - AQ. Esclarece que a proposição está em conformidade com o art. 169, § 1°, da Constituição Federal, sendo condicionada a existência de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União. Destaca que o projeto é resultado do trabalho conjunto de todos os Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que o subscrevem.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.