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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jul. de 2026

PL 3085/2026

Virou lei

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 10 de ago. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de jul. de 2026
  2. ✓Nas comissões03 de ago. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Davi AlcolumbreÓrgão do Poder Legislativo · UNIÃO-AP

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de jul. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Rejeitada

134 sim285 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 78 não
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO2 sim, 41 não
  • PSD6 sim, 32 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 32 não, 1 outros
  • PP0 sim, 31 não
  • MDB4 sim, 23 não
  • PODE4 sim, 18 não
  • PSDB0 sim, 14 não, 1 outros
  • PSB13 sim, 2 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PCdoB10 sim, 0 não
  • PDT8 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não, 1 outros
  • AVANTE2 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • REDE3 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
  • DC1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 10 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 632/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 05 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido OFÍCIO N 745/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n9 3.085, de 2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n9 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).", convertido na Lei n2 15.484, de 4 de agosto de 2026.

  3. 03 de ago. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 03 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15484/2026. DOU 04 08 2026 PÁG 01 COL 01.

  5. 17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 626/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  6. 17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 625/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2026-SGM-P

  7. 16 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2026.

  8. 16 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  9. 15 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  10. 15 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  11. 15 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 14 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).

  13. 14 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).

  14. 14 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 14 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Ver os outros 4 passos

  1. 13 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).

  2. 10 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  3. 09 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3828/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”".

  4. 08 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.