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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jun. de 2026

PL 3085/2026

Virou lei

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 03 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado11 de jun. de 2026
  2. ✓Nas comissões15 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário12 de jun. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.484 de 04/08/2026

Autoria

  • Davi AlcolumbreSENADOR · UNIÃO-AP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 632, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. A matéria vai ao Arquivo.

  2. 04 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15484 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/08/2026.

  3. 17 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 626, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  4. 09 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão.

  5. 09 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

  7. 09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  8. 01 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa.

  9. 01 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  10. 01 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  11. 01 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  12. 01 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023. Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026. Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)

  13. 01 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023. Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026. Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)

  14. 30 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026)

  15. 26 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.

Ver os outros 18 passos

  1. 26 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.

  2. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.

  3. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.

  4. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  5. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  6. 22 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  7. 22 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  8. 22 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  9. 18 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  10. 17 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise.

  11. 16 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  12. 16 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  13. 16 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  14. 15 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  15. 15 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/06/2026 a 22/06/2026. Perante a CCJ.

  16. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  17. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  18. 12 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.