Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2024

PL 3096/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 18 de dez. de 2025 (MESA)

✓Apresentado09 de dez. de 2024
✓Nas comissões09 de nov. de 2025
✓No plenário
✓Na outra casa
✓Aguardando sanção
6Virou leiagora

Autoria

Senado Federal - Professora Dorinha SeabraÓrgão do Poder Legislativo · UNIÃO-TO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 858/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida MSC n. 1667/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.255, de 10 de novembro de 2025".
11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Recebido OFÍCIO 1948/2025/CC/PR, que encaminha a Mensagem n.º 1667/2025.
09 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
09 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15255/2025. DOU 11/11/2025 PÁG 01 COL 02.
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 723/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção.
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2024.
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 722/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2025-SGM-P
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4263/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado(a)s Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que: "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 3096/2024".

Ver os outros 7 passos

14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).
08 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4196/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”. ".
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1362/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.096, de 2024, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.