Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 25 de jun. de 2025
PL 3097/2025
ApresentadoAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 25 de jun. de 2025
- 1Apresentado25 de jun. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Augusta BritoSENADOR · PT-CE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3097/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.