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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jun. de 2023

PL 3102/2023

Nas comissões

Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de ago. de 2023 (CAPADR)

  1. ✓Apresentado14 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CAPADR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6286/2019.

  2. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CAPADR

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  3. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CAPADR

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.