Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de ago. de 2024

PL 3102/2024

Nas comissões

Acrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 23 de fev. de 2025

  1. ✓Apresentado11 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jayme CamposSENADOR · UNIÃO-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  2. 01 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.

  3. 09 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  4. 29 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  5. 20 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 21/08/2024; Último dia: 27/08/2024.

  6. 19 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/08/2024 a 27/08/2024. Perante a CDH.

  7. 19 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  8. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.