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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jun. de 2023

PL 3103/2023

No plenário

Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de ago. de 2023 (PLEN)

  1. ✓Apresentado14 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.