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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de jun. de 2025

PL 3107/2025

Apresentado

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 26 de jun. de 2025

  1. 1Apresentado26 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Augusta BritoSENADOR · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3107/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3107/2025: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o | Brasil Proposta