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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jun. de 2023

PL 3112/2023

Virou lei

Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3112/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 10 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado14 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões05 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de mai. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.380 de 06/04/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 234, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 261, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.112, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.380, de 6 de abril de 2026. À COARQ.

  2. 10 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 234/2026-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 3112/2023, sancionado.

  3. 09 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 261, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.380, de 6 de abril 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 07 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15380 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/04/2026.

  5. 05 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 05 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15380/2026. DOU 07/04/2026 PÁG 02 COL 01.

  7. 16 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 99, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 16 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 10:26:19, Ofício SF nº 98, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 19, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/03/2026 às 10:26:19.

  9. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 99/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

  10. 12 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 1/2026, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Mara Gabrilli, favorável à Emenda nº 1-PLEN, de redação, com adequação redacional, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e adequação redacional, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli.

  13. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Mara Gabrilli.

  14. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Augusta Brito.

  15. 06 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 1, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

Ver os outros 27 passos

  1. 04 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a Mesa.

  2. 04 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1, de 2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado. O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.

  3. 04 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  4. 04 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, de URGÊNCIA para a matéria.

  5. 02 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.

  6. 05 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto.

  7. 09 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

  8. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  10. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.

  11. 15 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.

  12. 05 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.

  13. 14 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

  14. 10 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  15. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  16. 09 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  17. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2025/PS-GSE.

  18. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  19. 31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  20. 31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 248/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  21. 31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  22. 20 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.

  23. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024).

  24. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  25. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  26. 24 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  27. 15 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3112/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.