PL 3114/2023

1. ✓Apresentado10 de jun. de 2024
2. ✓Nas comissões01 de out. de 2025
3. ✓No plenário
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiagora

Tramitação

1. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Remessa do Ofício nº 720/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado

2. 06 de out. de 2025 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação da MSC n. 1444/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.114, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.229, de 2 de outubro de 2025".

3. 01 de out. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

   Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

   Encaminhar ao Arquivo

4. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

   Transformação em Norma Jurídica

   Transformado na Lei Ordinária 15229/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 01.

5. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Remessa do Ofício nº 546/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção.

6. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Expedição de Documento

   Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/2025.

7. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Ofício nº 545/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº36/2025-SGM-P

8. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Expedição de Documento

   Apresentação do Autógrafo.

9. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Expedição de Documento

   Autógrafo Chancelado(a)

10. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

11. 29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 181/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

12. 29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

13. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/08/2025 23:20:00. Não foram apresentados recursos.

14. 14 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2025)

15. 09 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.