Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de jun. de 2023
PL 3114/2023
Virou leiAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência se procede mediante ação penal pública incondicionada.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 02 de out. de 2025
- ✓Apresentado15 de jun. de 2023
- ✓Nas comissões26 de jun. de 2023
- ✓No plenário16 de jun. de 2023
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.229 de 02/10/2025
Autoria
- Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de out. de 2025 · Senado · SEADI
A matéria vai ao arquivo.
24 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 720, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.114, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.229, de 2 de outubro de 2025. A matéria vai ao Arquivo.
03 de out. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15229 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 02/10/2025.
17 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 546, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.114, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
10 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 480, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
24 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
24 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
24 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
24 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
24 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
24 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/05/2024 a 23/05/2024. Perante a Mesa.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o ofício nº 21/2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação
15 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Plínio Valério. Anexei o Ofício nº 21/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ver os outros 14 passos
13 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do Projeto.
08 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
19 de out. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18 de out. de 2023 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
18 de out. de 2023 · Senado · CDH
Na 75ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
16 de out. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2023.
11 de out. de 2023 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
18 de set. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
05 de jul. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
27 de jun. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 28/06/2023 último dia: 04/07/2023
26 de jun. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CDH.
26 de jun. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
16 de jun. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3114/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.