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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2025

PL 3114/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de set. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado29 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões15 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2799/2021.

  2. 03 de set. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE.

  3. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 9162/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.