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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jun. de 2023

PL 3115/2023

Na outra casa

Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3115/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 26 de abr. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado14 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa26 de abr. de 2024
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 20 de mai. de 2024 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

  2. 13 de mai. de 2024 · Senado · CTFC

    Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.

  3. 13 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  4. 26 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3115/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  5. 26 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  6. 26 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  7. 26 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2024/SGM-P.

  8. 26 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 25 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Recebimento pelo SERAU(SGM). Capa enviada por email pela CCP.

  10. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

  11. 23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

  12. 23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 3.120/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 - 13h55 - 68ª Sessão).

  13. 23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

  14. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

  15. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3120/2023.

Ver os outros 4 passos

  1. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  3. 13 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 04 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2182/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.115/2023 que criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão, Lazer e Negócios".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.