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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de ago. de 2024

PL 3117/2024

Virou lei

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3117/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de out. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado12 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões19 de set. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa05 de set. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.981 de 20/09/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 17 de set. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.

Rejeitada

22 sim342 não68 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL6 sim, 10 não, 66 outros
  • PT0 sim, 55 não
  • UNIÃO6 sim, 42 não
  • PP3 sim, 37 não, 1 outros
  • PSD1 sim, 39 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 37 não
  • MDB4 sim, 30 não
  • PDT0 sim, 17 não
  • PODE1 sim, 11 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSDB0 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 5 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não, 1 outros
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de ago. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; não: 60; total: 410.

Aprovada

350 sim60 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL34 sim, 45 não, 1 outros
  • PT53 sim, 0 não
  • PP40 sim, 2 não
  • UNIÃO37 sim, 5 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 2 não
  • PSD31 sim, 2 não
  • MDB29 sim, 3 não
  • PDT17 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  3. 30 de out. de 2024 · Senado · SEADI

    A matéria vai ao arquivo.

  4. 30 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 581, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024. A matéria vai ao arquivo.

  5. 28 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 581/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  6. 14 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1146/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências”, convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024. ".

  7. 23 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14981 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 2 e 5. Sancionada em 20/09/2024.

  8. 20 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 516, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  9. 19 de set. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  10. 19 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14981/2024. DOU 23/09/24 PÁG 02 COL 02.

  11. 19 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  12. 19 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  13. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 516/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  14. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/2024.

  15. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 515/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 45/2024-SGM-P

Ver os outros 35 passos

  1. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  2. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 37/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3117/2024".

  3. 17 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  4. 17 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  5. 17 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  6. 17 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3772/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na próxima ordem do dia de proposição do Projeto de Lei nº 3117 de 2024 que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.”".

  7. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  8. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  9. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  11. 11 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 975 de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

  12. 11 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 10 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  14. 10 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa.

  15. 10 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.

  16. 09 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 975/2024 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n°3.117, de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n° 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis n°s 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias n°s 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências'.

  17. 09 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.

  18. 09 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o RQS 634/2024, de autoria dos Lideres, solicitando a urgência da matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  19. 09 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.

  20. 05 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3117/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  21. 04 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  22. 04 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  23. 04 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  24. 03 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2024/SGM-P.

  25. 03 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  26. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  27. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  28. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  29. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  30. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  31. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  32. 20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  33. 20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  34. 13 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  35. 13 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2999/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.