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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de jun. de 2023

PL 3118/2023

No plenário

Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Altera a Lei nº 5.194 de 1966.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 20 de ago. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado15 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões04 de ago. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 12 de nov. de 2025 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025)

  3. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  4. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação no PL 3.118, de 2023, na forma do substitutivo.

  5. 14 de out. de 2025 · Câmara · CASP

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora

  6. 05 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  7. 05 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

  8. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  9. 25 de abr. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  10. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

  11. 19 de mar. de 2024 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)

  12. 18 de mar. de 2024 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  13. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.