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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de ago. de 2024

PL 3125/2024

Nas comissões

Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 03 de jul. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado12 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões04 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de jul. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.