Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de jun. de 2026

PL 3147/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de ago. de 2026 (CPASF)

✓Apresentado15 de jun. de 2026
2Nas comissões19 de ago. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Cezinha de MadureiraDeputado(a) · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

19 de ago. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.