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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2024

PL 3159/2024

Virou lei

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3159/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de dez. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado13 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões19 de set. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa02 de set. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.983 de 20/09/2024

Autoria

  • Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosCOMISSÃO DIRETORA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1671/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 306/2025: apreciação de Veto pelo Congresso Nacional".

  2. 23 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14983 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1148 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 20/09/2024. À COARQ.

  3. 19 de set. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 19 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14983/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1148/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 02.

  5. 05 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 954, de 05/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  6. 05 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 04 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 954/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3159/2024.

  8. 04 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 04 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

  10. 04 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  11. 03 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.

  12. 02 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/09/2024. Designado Relator de Plenário o Senador Weverton. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

  13. 02 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  14. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Autenticado(a)

  15. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

Ver os outros 9 passos

  1. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  2. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2024/SGM-P.

  3. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  4. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  5. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  6. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  8. 15 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  9. 14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3041/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.159/2024, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.