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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jun. de 2023

PL 3160/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e dá outras providências, para dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 508

  2. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-10549/2018.

  3. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  4. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-10549/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  6. 26 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3160/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e dá outras providências, para dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.