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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2024

PL 3161/2024

No plenário

Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 01 de jun. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado13 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões06 de mai. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela rejeição do PL 3161/24 e do PL 4535/24, apensado.

  2. 01 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 19 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2026 a 19/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 10 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2026)

  5. 08 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).

  6. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4535/2024 apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 4535/2024 Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.