Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2024
PL 3163/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para regulamentar a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 31 de ago. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado13 de ago. de 2024
- 2Nas comissões28 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de ago. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE), para o PL 1252/2024, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1252/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1252/2024: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.